Flashcard FC462152
Na Lei do ICMS (SP), a vedação e o estorno de crédito alcançam o ICMS incidente sobre quais serviços relacionados com mercadoria?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ICMS (SP), a vedação e o estorno de crédito alcançam o ICMS incidente sobre quais serviços relacionados com mercadoria?
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Resposta
Alcançam o ICMS incidente sobre os serviços de transporte e de comunicação relacionados com a mercadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 42. - A vedação e o estorno de crédito previsto nos artigos 40 e 41 estendem-se ao imposto incidente sobre serviços de transporte e de comunicação relacionados com mercadoria que venha a ter qualquer das destinações mencionadas nos aludidos dispositivos.
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