Flashcard FC462153
Em que situação a vedação e o estorno de crédito previstos nos dispositivos que vedam crédito aplicam-se ao ICMS incidente sobre serviços de transporte e de comunicação?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que situação a vedação e o estorno de crédito previstos nos dispositivos que vedam crédito aplicam-se ao ICMS incidente sobre serviços de transporte e de comunicação?
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Resposta
Quando os serviços de transporte ou comunicação estiverem relacionados com mercadoria que venha a ter qualquer das destinações proibidas previstas nesses dispositivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 42. - A vedação e o estorno de crédito previsto nos artigos 40 e 41 estendem-se ao imposto incidente sobre serviços de transporte e de comunicação relacionados com mercadoria que venha a ter qualquer das destinações mencionadas nos aludidos dispositivos.
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