Flashcard FC462154
Em que situação relacionada a operações com destino ao exterior a Lei do ICMS (SP) não exige o estorno do crédito?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que situação relacionada a operações com destino ao exterior a Lei do ICMS (SP) não exige o estorno do crédito?
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Resposta
A Lei do ICMS (SP) não exige o estorno do crédito relativo ao imposto incidente sobre a entrada de mercadoria ou serviço quando a operação ou prestação destina-se ao exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 43. - Não se exigirá o estorno do crédito: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei n° 10.619, de 19/07/2000.
I - em relação ao imposto correspondente a entrada de mercadoria ou serviço objeto de operação ou prestação que os destine ao exterior; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei n° 10.619, de 19/07/2000.
II - na operação de transferência interna de bem do ativo permanente ou de material de uso ou consumo. (NR)
- Inciso II com redação dada pela Lei n° 10.619, de 19/07/2000.
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