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Que atribuição a Lei do ICMS (SP) confere ao Poder Executivo acerca da concessão e da vedação do crédito do imposto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que atribuição a Lei do ICMS (SP) confere ao Poder Executivo acerca da concessão e da vedação do crédito do imposto?
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Resposta
Autoriza o Poder Executivo a conceder ou a vedar o crédito do ICMS, observando as condições estabelecidas em acordo celebrado com outros Estados ou com o Distrito Federal e, quando aplicável, a lei complementar federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 44. - O Poder Executivo poderá conceder e vedar crédito do imposto, bem como dispensar e exigir seu estorno, segundo o que for estabelecido em acordo celebrado com outros Estados ou com o Distrito
Federal, observado, quando for o caso, o disposto em lei complementar federal.
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