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O que a Lei do ICMS (SP) autoriza o Poder Executivo a fazer quanto ao estorno do crédito do imposto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que a Lei do ICMS (SP) autoriza o Poder Executivo a fazer quanto ao estorno do crédito do imposto?
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Resposta
Permite ao Poder Executivo dispensar o estorno do crédito ou exigir o seu estorno, conforme estipulado em acordo celebrado com outros Estados ou com o Distrito Federal, respeitando, quando couber, a lei complementar federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 44. - O Poder Executivo poderá conceder e vedar crédito do imposto, bem como dispensar e exigir seu estorno, segundo o que for estabelecido em acordo celebrado com outros Estados ou com o Distrito
Federal, observado, quando for o caso, o disposto em lei complementar federal.
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