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Em que termos as medidas de concessão, vedação, dispensa ou exigência de estorno do crédito do ICMS devem ser estabelecidas?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que termos as medidas de concessão, vedação, dispensa ou exigência de estorno do crédito do ICMS devem ser estabelecidas?
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Resposta
As medidas devem ser estabelecidas nos acordos celebrados com outros Estados ou com o Distrito Federal, sendo esses acordos a base para a atuação do Poder Executivo nessas matérias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 44. - O Poder Executivo poderá conceder e vedar crédito do imposto, bem como dispensar e exigir seu estorno, segundo o que for estabelecido em acordo celebrado com outros Estados ou com o Distrito
Federal, observado, quando for o caso, o disposto em lei complementar federal.
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