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Qual limitação legal deve ser observada pelo Poder Executivo ao disciplinar a concessão, vedação, dispensa ou exigência de estorno do crédito do ICMS?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual limitação legal deve ser observada pelo Poder Executivo ao disciplinar a concessão, vedação, dispensa ou exigência de estorno do crédito do ICMS?
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Resposta
Deve observar o disposto em lei complementar federal sempre que a matéria estiver disciplinada por norma complementar da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 44. - O Poder Executivo poderá conceder e vedar crédito do imposto, bem como dispensar e exigir seu estorno, segundo o que for estabelecido em acordo celebrado com outros Estados ou com o Distrito
Federal, observado, quando for o caso, o disposto em lei complementar federal.
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