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Qual é a regra geral sobre a transferência de crédito de um estabelecimento para outro na Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a regra geral sobre a transferência de crédito de um estabelecimento para outro na Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
É vedada a transferência de crédito entre estabelecimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 46. - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em regulamento, é vedada a transferência de crédito de um para outro estabelecimento.
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