Flashcard FC462164
Em que situações a Lei do ICMS (SP) admite a transferência de crédito de um estabelecimento para outro?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que situações a Lei do ICMS (SP) admite a transferência de crédito de um estabelecimento para outro?
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Resposta
A transferência é permitida somente nas hipóteses expressamente previstas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 46. - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em regulamento, é vedada a transferência de crédito de um para outro estabelecimento.
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