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Qual obrigação imposta ao estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal pela Lei do ICMS (SP) quanto ao ICMS a recolher?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual obrigação imposta ao estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal pela Lei do ICMS (SP) quanto ao ICMS a recolher?
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Resposta
Apurar o valor do imposto a recolher, observando os regimes de apuração previstos na norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 48. - O estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal deve apurar o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:
I - regime periódico de apuração;
II - regime de estimativa.
Parágrafo único - O período de apuração dos regimes referidos neste artigo será fixado em regulamento. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei n° 9.329, de 26/12/1995.
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