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Como deve ser definido o período de apuração dos regimes de apuração previstos pela Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como deve ser definido o período de apuração dos regimes de apuração previstos pela Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
O período de apuração deve ser fixado em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 48. - O estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal deve apurar o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:
I - regime periódico de apuração;
II - regime de estimativa.
Parágrafo único - O período de apuração dos regimes referidos neste artigo será fixado em regulamento. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei n° 9.329, de 26/12/1995.
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