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Quem determina o valor do ICMS a recolher para estabelecimento enquadrado no regime de estimativa segundo a Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem determina o valor do ICMS a recolher para estabelecimento enquadrado no regime de estimativa segundo a Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
O fisco é responsável por determinar o valor do imposto a recolher para estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 50. - O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime de estimativa deve ser determinado pelo fisco.
§ 1° - O imposto deve ser estimado para período certo e prevalece enquanto não revisto pelo fisco.
§ 2° - O estabelecimento será enquadrado no regime de estimativa segundo critérios fixados em regulamento, que poderá levar em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.
§ 3° - Os valores das operações ou das prestações e o montante do imposto a recolher no período considerado serão estimados em função dos dados declarados pelo contribuinte e de outros de que o fisco disponha e devem guardar estrita relação e proporção com eles.
§ 4° - O montante do imposto a recolher, estimado na forma do parágrafo anterior, deve ser dividido em parcelas, iguais ou não, conforme dispuser o regulamento.
§ 5° - As parcelas poderão ser fixadas em número determinado de UFESP ou com a utilização de outro critério de atualização monetária.
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