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Em que unidades ou critérios as parcelas do imposto estimado podem ser fixadas para efeito de atualização monetária?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que unidades ou critérios as parcelas do imposto estimado podem ser fixadas para efeito de atualização monetária?
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Resposta
As parcelas poderão ser fixadas em número determinado de UFESP ou por outro critério de atualização monetária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 50. - O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime de estimativa deve ser determinado pelo fisco.
§ 1° - O imposto deve ser estimado para período certo e prevalece enquanto não revisto pelo fisco.
§ 2° - O estabelecimento será enquadrado no regime de estimativa segundo critérios fixados em regulamento, que poderá levar em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.
§ 3° - Os valores das operações ou das prestações e o montante do imposto a recolher no período considerado serão estimados em função dos dados declarados pelo contribuinte e de outros de que o fisco disponha e devem guardar estrita relação e proporção com eles.
§ 4° - O montante do imposto a recolher, estimado na forma do parágrafo anterior, deve ser dividido em parcelas, iguais ou não, conforme dispuser o regulamento.
§ 5° - As parcelas poderão ser fixadas em número determinado de UFESP ou com a utilização de outro critério de atualização monetária.
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