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Na Lei do ICMS (SP), qual montante do imposto deve ser informado ao contribuinte quando este é enquadrado no regime de estimativa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ICMS (SP), qual montante do imposto deve ser informado ao contribuinte quando este é enquadrado no regime de estimativa?
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Resposta
Deve ser informado o montante do imposto estimado para o período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 51. - Feito o enquadramento no regime de estimativa, o contribuinte deve ser notificado do montante do imposto estimado para o período e do valor de cada parcela.
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