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Na Lei do ICMS (SP), que informação sobre as parcelas do imposto deve constar na notificação ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ICMS (SP), que informação sobre as parcelas do imposto deve constar na notificação ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa?
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Resposta
Deve constar o valor de cada parcela.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 51. - Feito o enquadramento no regime de estimativa, o contribuinte deve ser notificado do montante do imposto estimado para o período e do valor de cada parcela.
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