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Que medida a Lei do ICMS (SP) autoriza o fisco a adotar em relação ao enquadramento de estabelecimentos no regime de estimativa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que medida a Lei do ICMS (SP) autoriza o fisco a adotar em relação ao enquadramento de estabelecimentos no regime de estimativa?
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Resposta
A Lei do ICMS (SP) autoriza o fisco a promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 53. - O fisco pode, a qualquer tempo e a seu critério:
I - rever os valores estimados e reajustar as parcelas subseqüentes à revisão, mesmo no curso do período considerado;
II - promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa.
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