Flashcard FC462199
Quais meios de impugnação a Lei do ICMS (SP) alcança quando se trata do enquadramento no regime de estimativa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais meios de impugnação a Lei do ICMS (SP) alcança quando se trata do enquadramento no regime de estimativa?
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Resposta
Alcança as reclamações e os recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 54. - As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa não têm efeito suspensivo, salvo se prestada garantia.
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