Flashcard FC462200
As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa têm efeito suspensivo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa têm efeito suspensivo?
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Resposta
Não. Essas reclamações e recursos não têm efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 54. - As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa não têm efeito suspensivo, salvo se prestada garantia.
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