Flashcard FC462201
Que condição autoriza a suspensão dos efeitos de reclamações e recursos sobre o enquadramento no regime de estimativa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que condição autoriza a suspensão dos efeitos de reclamações e recursos sobre o enquadramento no regime de estimativa?
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Resposta
A prestação de garantia autoriza que tais reclamações e recursos tenham efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 54. - As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa não têm efeito suspensivo, salvo se prestada garantia.
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