Flashcard FC462206
Em que situação o imposto do ICMS declarado em guia de informação é considerado exigível pela Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que situação o imposto do ICMS declarado em guia de informação é considerado exigível pela Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
O imposto declarado em guia de informação é exigível independentemente da lavratura de auto de infração ou da emissão de notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 57. - O imposto a recolher, declarado em guia de informação, é exigível independentemente da lavratura de auto de infração ou de notificação.
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