Flashcard FC462207
A lavratura de auto de infração é requisito para a exigibilidade do imposto do ICMS declarado em guia de informação?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A lavratura de auto de infração é requisito para a exigibilidade do imposto do ICMS declarado em guia de informação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A lavratura de auto de infração não é requisito; o imposto é exigível independentemente de autuação ou notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 57. - O imposto a recolher, declarado em guia de informação, é exigível independentemente da lavratura de auto de infração ou de notificação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em