Flashcard FC462208
Na Lei do ICMS (SP), qual providência o fisco deve adotar quando o contribuinte deixa de apresentar a declaração exigida?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ICMS (SP), qual providência o fisco deve adotar quando o contribuinte deixa de apresentar a declaração exigida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve transcrever os dados constantes do livro fiscal próprio para registro pela Administração Tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 58. - Na falta da declaração de que trata o artigo 56, o fisco deve transcrever os dados do livro fiscal próprio, cientificando o contribuinte, no mesmo ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em