Flashcard FC462212
Na Lei do ICMS (SP), que aspecto relativo aos prazos de recolhimento do imposto o regulamento deve estabelecer?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ICMS (SP), que aspecto relativo aos prazos de recolhimento do imposto o regulamento deve estabelecer?
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Resposta
O regulamento deve fixar os prazos para o recolhimento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 59. - O regulamento estabelecerá o local, a forma e os prazos para o recolhimento do imposto, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.
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