Flashcard FC462213
A Lei do ICMS (SP) permite distinguir regras de recolhimento com base em quais critérios?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A Lei do ICMS (SP) permite distinguir regras de recolhimento com base em quais critérios?
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Resposta
Permite distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 59. - O regulamento estabelecerá o local, a forma e os prazos para o recolhimento do imposto, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.
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