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Que autoridade pode exigir o recolhimento do imposto correspondente ao benefício ou incentivo nas hipóteses previstas na Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que autoridade pode exigir o recolhimento do imposto correspondente ao benefício ou incentivo nas hipóteses previstas na Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
O Poder Executivo estadual pode exigir o recolhimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 60. - A - Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista, beneficiadas ou incentivadas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, o Poder Executivo poderá exigir o recolhimento, no momento da entrada da
mercadoria em território paulista, do imposto correspondente ao valor do benefício ou incentivo. (NR)
- Artigo 60-A acrescentado pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
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