Flashcard FC462228
Nas entregas em território paulista de mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal sem destinatário certo, qual valor deve ser deduzido do imposto devido?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Nas entregas em território paulista de mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal sem destinatário certo, qual valor deve ser deduzido do imposto devido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O valor do imposto pago na origem, observado o regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 61. - Na entrega de mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, a ser realizada em território paulista, sem destinatário certo, o imposto deve ser calculado sobre o valor estimado da operação e antecipadamente recolhido no primeiro município paulista
por onde transite a mercadoria, deduzido o valor do imposto pago na origem, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único - Presume-se destinada a entrega neste Estado a mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal sem documentação comprobatória de seu destino.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em