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Qual é o prazo para inscrição do ICMS na Dívida Ativa quando o imposto está devido, declarado e não pago?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o prazo para inscrição do ICMS na Dívida Ativa quando o imposto está devido, declarado e não pago?
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Resposta
O prazo é de 60 dias contados do vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 62. - O imposto devido, declarado e não pago deve ser inscrito na Dívida Ativa, após 60 (sessenta) dias contados do vencimento. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
§ 1° - No decurso desse prazo de 60 (sessenta) dias, o imposto pode ser recolhido independentemente de autorização fiscal. (NR)
- § 1° com redação dada pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
§ 2° - Após o decurso desse prazo, o recolhimento depende de prévia autorização fiscal. (NR)
- § 2° com redação dada pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
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