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A partir de que marco temporal se inicia a contagem dos 60 dias para inscrição na Dívida Ativa do ICMS?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A partir de que marco temporal se inicia a contagem dos 60 dias para inscrição na Dívida Ativa do ICMS?
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Resposta
A contagem inicia-se a partir do vencimento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 62. - O imposto devido, declarado e não pago deve ser inscrito na Dívida Ativa, após 60 (sessenta) dias contados do vencimento. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
§ 1° - No decurso desse prazo de 60 (sessenta) dias, o imposto pode ser recolhido independentemente de autorização fiscal. (NR)
- § 1° com redação dada pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
§ 2° - Após o decurso desse prazo, o recolhimento depende de prévia autorização fiscal. (NR)
- § 2° com redação dada pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
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