Flashcard FC462235
Na Lei do ICMS (SP), o recolhimento efetuado em desacordo com as normas de arrecadação anula a exigência do débito fiscal em qualquer fase da cobrança?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ICMS (SP), o recolhimento efetuado em desacordo com as normas de arrecadação anula a exigência do débito fiscal em qualquer fase da cobrança?
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Resposta
Não. O recolhimento efetuado com inobservância das normas não anula nem invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 63. - O recolhimento efetuado com inobservância do disposto no artigo anterior não anula ou invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do fisco, objeto de restituição
pela via administrativa, de utilização como crédito do imposto ou de imputação de pagamento desse ou de outro débito do imposto
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