Flashcard FC462236
Na Lei do ICMS (SP), que providência administrativa o fisco pode adotar para devolver ao contribuinte a importância recolhida em desacordo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ICMS (SP), que providência administrativa o fisco pode adotar para devolver ao contribuinte a importância recolhida em desacordo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A critério do fisco, a importância recolhida em desacordo pode ser objeto de restituição pela via administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 63. - O recolhimento efetuado com inobservância do disposto no artigo anterior não anula ou invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do fisco, objeto de restituição
pela via administrativa, de utilização como crédito do imposto ou de imputação de pagamento desse ou de outro débito do imposto
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em