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Em que situação a Lei do ICMS (SP) estende regras procedimentais de fiscalização ao imposto apurado pelo contribuinte e posteriormente transcrito pelo fisco?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que situação a Lei do ICMS (SP) estende regras procedimentais de fiscalização ao imposto apurado pelo contribuinte e posteriormente transcrito pelo fisco?
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Resposta
Aplica-se quando o contribuinte calcula o ICMS e esse valor é transcrito pelo fisco para fins de lançamento; ou seja, as mesmas regras alcançam o imposto apurado pelo contribuinte que é posteriormente transcrito pela fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 64. - Aplica-se o disposto nos artigos 57, 62 e 63:
I - ao imposto apurado pelo contribuinte e transcrito pelo fisco na forma do artigo 58;
II - à parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa.
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