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Em relação a contribuintes enquadrados no regime de estimativa, a que parcela incidem as regras procedimentais previstas pela Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em relação a contribuintes enquadrados no regime de estimativa, a que parcela incidem as regras procedimentais previstas pela Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
Aplica-se à parcela do ICMS devida pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa, ou seja, à parte do imposto apurada conforme o regime de estimativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 64. - Aplica-se o disposto nos artigos 57, 62 e 63:
I - ao imposto apurado pelo contribuinte e transcrito pelo fisco na forma do artigo 58;
II - à parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa.
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