Flashcard FC462241
A cobrança e o recolhimento efetuados na Lei do ICMS (SP) impedem a Fazenda do Estado de promover revisão fiscal posterior?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A cobrança e o recolhimento efetuados na Lei do ICMS (SP) impedem a Fazenda do Estado de promover revisão fiscal posterior?
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Resposta
Não. A cobrança e o recolhimento na Lei do ICMS (SP) não elidem o direito da Fazenda do Estado de proceder a ulterior revisão fiscal, permitindo à Administração revisar posteriormente a apuração e a exigência tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 65. - A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos dos artigos
62 a 64 não elidem o direito da Fazenda do Estado de proceder a ulterior revisão fiscal.
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