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Qual é o papel do regulamento na compensação dos saldos entre estabelecimentos do mesmo titular prevista na Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o papel do regulamento na compensação dos saldos entre estabelecimentos do mesmo titular prevista na Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
O regulamento estabelece as condições, os procedimentos e os requisitos para efetivação da compensação entre estabelecimentos do mesmo titular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 65. - A - O saldo devedor ou credor apurado em cada estabelecimento localizado neste Estado, na forma prevista nesta subseção, será compensado entre os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizados em território paulista, conforme dispuser o regulamento.
- Artigo 65-A acrescentado pela Lei n° 10.699, de 19/12/2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica à parcela dos saldos, credor e devedor, apurada com a revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 11.929, de 12/04/2005.
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