Flashcard FC462247
Que requisito o modelo da guia de recolhimento do ICMS deve atender?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que requisito o modelo da guia de recolhimento do ICMS deve atender?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O modelo da guia deve ser o aprovado pela Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 66. - O recolhimento do imposto deve ser feito mediante guia preenchida pelo contribuinte, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda pode determinar que o recolhimento se faça por meio de guia por ela fornecida ou por outro sistema, ficando-lhe facultado cobrar retribuição pelo custo.
Das Disposições Gerais Relativas a Sujeição Passiva por Substituição em Relação às Subsequentes Operações (NR)
- Seção III acrescentada pela Lei n° 9.176, de 02/10/1995.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em