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A Secretaria da Fazenda pode cobrar retribuição pelo custo da guia ou do sistema de recolhimento do ICMS?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A Secretaria da Fazenda pode cobrar retribuição pelo custo da guia ou do sistema de recolhimento do ICMS?
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Resposta
Sim. A Secretaria da Fazenda fica facultada a cobrar retribuição pelo custo da guia fornecida ou do sistema exigido para o recolhimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 66. - O recolhimento do imposto deve ser feito mediante guia preenchida pelo contribuinte, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda pode determinar que o recolhimento se faça por meio de guia por ela fornecida ou por outro sistema, ficando-lhe facultado cobrar retribuição pelo custo.
Das Disposições Gerais Relativas a Sujeição Passiva por Substituição em Relação às Subsequentes Operações (NR)
- Seção III acrescentada pela Lei n° 9.176, de 02/10/1995.
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