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A que corresponde o montante do imposto devido por substituição tributária na Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A que corresponde o montante do imposto devido por substituição tributária na Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
Corresponde à diferença a maior entre o imposto devido pela operação ou prestação do contribuinte e o imposto devido pela operação ou prestação própria do responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 66. - D - O imposto devido por substituição tributária: (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei n° 9.176, de 02/10/1995.
I - será calculado mediante aplicação da alíquota interna; (NR)
- Inciso I acrescentado pela Lei n° 9.176, de 02/10/1995.
II - corresponderá à diferença a maior entre o imposto devido pela operação ou prestação do contribuinte e aquela devido pela operação ou prestação própria do responsável. (NR)
- Inciso II acrescentado pela Lei n° 9.176, de 02/10/1995.
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