Flashcard FC462257
Na Lei do ICMS (SP), em relação ao ICMS devido por substituição tributária, que tratamento jurídico quanto às isenções o responsável tributário recebe?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ICMS (SP), em relação ao ICMS devido por substituição tributária, que tratamento jurídico quanto às isenções o responsável tributário recebe?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O responsável tributário goza das mesmas isenções que seriam aplicáveis ao contribuinte substituído, beneficiando‑se das isenções que incidiriam sobre este.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 66. - E - Em relação ao imposto devido por substituição tributária, aproveita ao responsável tributário o regime jurídico aplicável ao substituído, no que concerne a isenções, alíquota e base de cálculo.
- Artigo 66-E acrescentado pela Lei n° 9.176, de 02/10/1995.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em