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Na Lei do ICMS (SP), em relação ao ICMS devido por substituição tributária, que tratamento jurídico quanto à alíquota o responsável tributário recebe?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ICMS (SP), em relação ao ICMS devido por substituição tributária, que tratamento jurídico quanto à alíquota o responsável tributário recebe?
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Resposta
Aplica‑se ao responsável tributário a mesma alíquota que seria exigida do contribuinte substituído, devendo ser calculado o imposto com base nessa alíquota.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 66. - E - Em relação ao imposto devido por substituição tributária, aproveita ao responsável tributário o regime jurídico aplicável ao substituído, no que concerne a isenções, alíquota e base de cálculo.
- Artigo 66-E acrescentado pela Lei n° 9.176, de 02/10/1995.
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