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Que regime jurídico-tributário da Lei do ICMS (SP) deve ser observado por contribuinte estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal quando atua como responsável pela retençã
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que regime jurídico-tributário da Lei do ICMS (SP) deve ser observado por contribuinte estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal quando atua como responsável pela retenção do imposto?
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Resposta
Deve ser observado o regime de sujeição passiva por substituição com retenção do ICMS, previsto na legislação paulista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 66. - G - A legislação paulista relativa ao regime jurídico-tributário de sujeigio passiva por substituição com retenção do imposto será observada também por contribuinte estabelecido em outro
Estado ou no Distrito Federal, quando, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor deste Estado. (NR)
- Artigo 66-G acrescentado pela Lei n° 9.176, de 02/10/1995.
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