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Em que situação um contribuinte estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal fica obrigado a observar a legislação paulista sobre substituição tributária com retenção do ICM
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que situação um contribuinte estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal fica obrigado a observar a legislação paulista sobre substituição tributária com retenção do ICMS?
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Resposta
Quando, na condição de responsável, efetuar a retenção do imposto em favor do Estado de São Paulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 66. - G - A legislação paulista relativa ao regime jurídico-tributário de sujeigio passiva por substituição com retenção do imposto será observada também por contribuinte estabelecido em outro
Estado ou no Distrito Federal, quando, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor deste Estado. (NR)
- Artigo 66-G acrescentado pela Lei n° 9.176, de 02/10/1995.
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