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O que caracteriza um documento inábil para fins do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que caracteriza um documento inábil para fins do ICMS (SP)?
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Resposta
Documenta-se como inábil aquele que não seja o documento exigido para a respectiva operação ou prestação, ou que não esteja provido de selo de controle quando a legislação exigir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 68. - Considera-se desacompanhada de documento fiscal a mercadoria ou prestação acobertada por documento inábil, assim entendido, também, o que não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação ou não esteja provido de selo de controle, quando exigido pela legislação. (NR)
- Artigo 68 com redação dada pela Lei n° 10.619, de 19/07/2000.
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