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Qual o efeito da ausência de selo de controle exigido pela legislação sobre o documento fiscal?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual o efeito da ausência de selo de controle exigido pela legislação sobre o documento fiscal?
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Resposta
A ausência do selo de controle, quando exigido, torna o documento inábil, o que caracteriza a mercadoria ou prestação como desacompanhada de documento fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 68. - Considera-se desacompanhada de documento fiscal a mercadoria ou prestação acobertada por documento inábil, assim entendido, também, o que não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação ou não esteja provido de selo de controle, quando exigido pela legislação. (NR)
- Artigo 68 com redação dada pela Lei n° 10.619, de 19/07/2000.
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