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Que obrigações acessórias o contribuinte do ICMS deve cumprir?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que obrigações acessórias o contribuinte do ICMS deve cumprir?
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Resposta
O contribuinte do ICMS deve atender às obrigações acessórias relacionadas a prestações previstas em lei, abrangendo tanto deveres de fazer quanto de informar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 69. - O contribuinte do imposto deve cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes.
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