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Que tipos de prestações são abrangidas pelas obrigações acessórias do ICMS?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que tipos de prestações são abrangidas pelas obrigações acessórias do ICMS?
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Resposta
São abrangidas prestações de natureza positiva e negativa, isto é, obrigações que exigem atos ou comunicações e aquelas que resultam na ausência de determinada conduta, conforme a legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 69. - O contribuinte do imposto deve cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes.
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