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Em que hipótese a aplicação das obrigações acessórias às demais pessoas inscritas no cadastro de contribuintes pode ser limitada?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que hipótese a aplicação das obrigações acessórias às demais pessoas inscritas no cadastro de contribuintes pode ser limitada?
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Resposta
Quando houver norma legal que disponha em contrário; nesse caso, a extensão das obrigações às demais pessoas pode ser afastada por disposição específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 69. - O contribuinte do imposto deve cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes.
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