Flashcard FC462296
Quando o estabelecimento gráfico é obrigado a identificar os impressos que confeccione para fins fiscais?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando o estabelecimento gráfico é obrigado a identificar os impressos que confeccione para fins fiscais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A obrigação ocorre quando confeccionar impressos destinados a fins fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 70. - O estabelecimento gráfico, quando confeccione impressos para fins fiscais, deles deve fazer constar a sua firma ou denominação, endereço e número de inscrição, bem como a data e a quantidade de cada impressão.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao contribuinte que confeccione seus próprios impressos para fins fiscais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em