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A obrigação de identificação dos impressos para fins fiscais aplica-se também ao contribuinte que confeccione seus próprios impressos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A obrigação de identificação dos impressos para fins fiscais aplica-se também ao contribuinte que confeccione seus próprios impressos?
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Resposta
Sim. A exigência aplica-se também ao contribuinte que confeccione seus próprios impressos para fins fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 70. - O estabelecimento gráfico, quando confeccione impressos para fins fiscais, deles deve fazer constar a sua firma ou denominação, endereço e número de inscrição, bem como a data e a quantidade de cada impressão.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao contribuinte que confeccione seus próprios impressos para fins fiscais.
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