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Que obrigação de prestação de informações pode ser imposta no regime especial instaurado de ofício?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que obrigação de prestação de informações pode ser imposta no regime especial instaurado de ofício?
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Resposta
Pode ser imposta a obrigação de prestar informações relativas ao cumprimento do regime especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 71. - Em casos especiais e com o objetivo de facilitar ou de compelir à observância da legislação tributária, as autoridades que o regulamento designar podem determinar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações
fiscais.
§1° - O regime especial de ofício, em hipótese de infração contumaz à legislação ou de habitual inadimplência do contribuinte, reconhecida em despacho fundamentado da autoridade administrativa, em cada caso, pode determinar, ainda: (NR)
- § 1° acrescentado pela Lei n° 10.619, de 19/07/2000.
1 - o recolhimento antecipado ou simultâneo do imposto devido, em decorrência de cada operação ou prestação realizada, mediante guia, assegurada a não cumulatividade do imposto; (NR)
- Item 1 acrescentado pela Lei n° 10.619, de 19/07/2000.
2 - a prestação de informação relativa ao cumprimento do regime especial de oficio. (NR)
- Item 2 acrescentado pela Lei n° 10.619, de 19/07/2000.
§ 2° - Na hipótese prevista no item 1 do parágrafo anterior, admitir-se-á o recolhimento englobado, por destinatário e/ou por períodos. (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei n° 10.619, de 19/07/2000.
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