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Qual atribuição da administração tributária em relação aos tributos de competência estadual?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual atribuição da administração tributária em relação aos tributos de competência estadual?
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Resposta
Atribui-se à administração tributária a responsabilidade de fazer cumprir a legislação relativa aos tributos de competência estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 72. - A administração tributária tem por atribuição fazer cumprir a legislação relativa aos tributos de competência estadual, devendo adotar, na sua consecução, procedimentos que estimulem o atendimento voluntário da obrigação legal, reduzam a inadimplência e reprimam a
sonegação, tais como a educação fiscal, a orientação de contribuintes, a divulgação da legislação tributária, a fiscalização e a aplicação de penalidades. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
§ 1° - A fiscalização compete, privativamente, aos Agentes Fiscais de Rendas que, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte documento de identidade funcional fornecido pela
Secretaria da Fazenda. (NR);
- § 1° acrescentado pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
§ 2° - Em observância aos princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade, o Auto de Infração e Imposição de Multas pode deixar de ser lavrado nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
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